O estado não existe como entidade concreta, algo que se possa tocar, cheirar ou escutar. O estado não são as pessoas, nem são as casas, ou as construções, mas um pacto, livre ou forçado, mas um pacto e o qual paira é nas cabeças dos pactuados. O papel em que se grafam as leis que regulam o estado, as inúmeras brochuras em que se grafam os códigos nada mais são que um recurso usado para que esse pacto não seja alterado ponto a ponto, vírgula a vírgula, por conta de esquecimentos, ou vontades de alguém, ou de grupos com interesses alheios.
Algumas ciências como a Hermenêutica, a Semiótica, a Linguística etc., ensinam que os textos juridicos, assim como outras literaturas, por mais que sejam grafados e assim permanecerem, são interpretados de acordo com o momento histórico, casos diversos, e até por interesses religiosos, ideológicos e políticos. O legislador tem um pensamento diante de um projeto de lei, o executivo tem outro - quando sanciona a lei, o magistrado, ainda outro, quando a põem em prática e, o apenado, um outro - ainda mais diferente.
E é perfeitamente aceitável quando isso ocorre em uma naturalidade humana. Espera-se que as interpretações ocorram dentro do que se acredita ser aquilo que se entende como o certo, o melhor para a sociedade. Aliás, o que se espera das pessoas não é a verdade, pois ela é abstrata, pra não dizer intangível; o que se espera daqueles que interpretam a letra da lei, é a ética, a consciência da busca pela pela verdade, mas essa enquanto inseparável da justiça e da liberdade.
Se, por qualquer motivo diferente, dá-se outra interpretação que não a plena busca pela verdade, pela igualdade e pelo justo, se lá no fundo da consciência daquele que julga, estiver um outro motivo, interesses de vantagens próprias, ou de grupos, não haverá justiça. E, não havendo justiça, não haverá estado.
Não haverá estado, na haverá leis e não haverá justiça se grupos de pessoas, se achando iluminados, interpretam a letra da lei para muito além da Hermenêutica e de toda a contribuição da Filosofia Jurídica. Não haverá. E a explicação só se dará, talvez, não pelas ciências citadas acima, como seria de se pensar, mas pela Sociologia Política, aquela que mostra as lutas de classes a ocorrer no seio das instituições e, nesse caso, do estado.
Ocorre que uma aristocracia, aos moldes medievais se adona da coisa pública e interpreta as leis segundo as suas conveniências: a manutenção dos privilégios, dos ganhos e da admiração nos círculos dos estamentos mais abastados. O estado, a justiça e suas leis, serão sempre aquilo que perpassam nas mentes dos burocratas e de seus sustentáculos econômicos, bem como nas mentes dos dominados. E, assim, como diria Assis Chatobriand, "A lei? Ah, lei".
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